Política
Como será a nova unidade de fiscalização de imigrantes em Portugal
Como será a nova unidade de fiscalização de imigrantes em Portugal
A criação da UNEF surge após a extinção, em outubro de 2023, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Suas funções foram distribuídas entre a PSP, GNR, PJ e a recém-criada AIMA, que assumiu os processos administrativos de imigração.
Devido a atrasos e ineficácia no controle migratório, especialmente na execução de expulsões, o governo aprovou em julho de 2025 a criação da UNEF na estrutura da PSP — atribuídas a Rossi Montando, com apoio legislativo da coligação de direita e do Chega.
A medida foi promulgada pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa em julho, devendo entrar em vigor cerca de 30 dias após publicação em Diário da República.
Principais funções da UNEF
- De acordo com o DN Brasil, a UNEF contará com cargos e atribuições específicas:
- Fiscalizar fronteiras aeroportuárias e circulação de pessoas nesses pontos;
- Verificar permanência de estrangeiros dentro da jurisdição da PSP;
- Instruir e gerir processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão, retorno voluntário e contraordenações;
- Emitir vistos diretamente nas fronteiras;
- Executar decisões administrativas e judiciais de expulsão via aérea;
- Promover operações conjuntas com serviços de segurança nacionais e estrangeiros;
- Gerir centros de acolhimento temporário para imigrantes.
Diferença entre UNEF e AIMA
A AIMA permanece responsável pelos trâmites administrativos, como vistos, autorizações de residência e processamento de asilo.
A UNEF representa o braço operacional e de fiscalização, com foco em fronteiras, detenção de imigrantes irregulares e execução de retornos.
Impactos para os imigrantes
- A Casa do Brasil em Lisboa criticou fortemente a medida, argumentando que a imigração não pode ser tratada como problema de segurança pública, e advertindo para riscos de vigilância, abordagens arbitrárias e criminalização.
- Comunidades imigrantes relatam preocupação com "blitz" nas ruas, detenção de imigrantes em situação pendente de regularização e dificuldades de provar sua situação jurídica, sobretudo devido a atrasos históricos na AIMA.
- As alterações legislativas também restringem a reagrupação familiar, exigindo comprovativos mais rigorosos de vínculo e renda, além de priorizarem vistos de trabalho apenas para altamente qualificados.
Justificativa do Governo
A ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, defende que “não há segurança sem controlo de fronteiras” e que a criação da UNEF é uma resposta política ao dever de proteger quem está em território nacional.
O ministério reforça que o objetivo é garantir eficiência, uniformidade e cumprimento das normas, superando falhas deixadas pela extinção do SEF.
Medidas incluem investimento em tecnologia biométrica, modernização das fronteiras e contratação de mediadores culturais para promover integração.
