O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) admite desconhecer quantos dos mais de 50 mil processos pendentes contra a AIMA continuam válidos, por falta de informação atualizada sobre os pedidos já resolvidos. A ausência de dados impede a extinção automática de processos cuja finalidade já foi atingida.

Em causa estão intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias apresentadas por cidadãos estrangeiros — incluindo requerentes de asilo — com o objetivo de obrigar a Agência para a Imigração, Mobilidade e Asilo (AIMA) a agendar entrevistas no âmbito dos seus pedidos de regularização no país.

Segundo a juíza desembargadora Eliana de Almeida Pinto, secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), "há muitas [intimações] que já não são necessárias, porque os requerentes já têm entrevista marcada — mas o tribunal não tem como saber disso."

A magistrada apontou como possível solução a criação de uma base de dados partilhada entre a AIMA e o TACL, que permitiria verificar automaticamente o estado atualizado dos processos. No entanto, sublinhou que a iniciativa não depende apenas dos tribunais e exigiria cooperação interinstitucional.

"A menos que a AIMA consiga comunicar ao tribunal algo como 'já agendámos 12 mil entrevistas, por favor extingam estas instâncias', continuaremos sem saber quais os processos que ainda requerem resposta efetiva", lamentou a juíza, durante um encontro com jornalistas esta terça-feira, em Lisboa.

O TACL é atualmente o único tribunal com competência territorial para analisar estes pedidos de intimação e conta, neste momento, com seis dos seus 35 juízes exclusivamente dedicados a esses processos. A entrada de novos casos disparou em 2024, após a substituição do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) pela nova AIMA.