A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) está a notificar imigrantes em situação irregular para abandonarem voluntariamente Portugal, mesmo em casos em que estes têm filhos portugueses. A situação está a gerar polémica, pois contraria a lei da nacionalidade, que garante proteção contra a expulsão quando existem laços de filiação com cidadãos nacionais.

Nos últimos dias, vários cidadãos estrangeiros — em particular oriundos da Índia — relataram ter recebido ordens de afastamento. Em alguns dos casos, os pais afirmam ter filhos nascidos em Portugal e reconhecidos como portugueses, o que, de acordo com a legislação em vigor desde 2020, deveria impedir qualquer medida de expulsão.

Notificações automáticas
Segundo a AIMA, as notificações decorrem de um sistema automático ligado ao Sistema de Informação Schengen (SIS), que emite alertas de residência irregular. A agência alega não ter conhecimento, nos processos em causa, da existência de filhos portugueses, sublinhando que cabe aos imigrantes atualizar a sua informação e apresentar documentos que provem esses vínculos.

Ainda assim, advogados e associações de imigrantes alertam para uma falha grave: “Não pode ser exigido a uma criança portuguesa que suporte a incerteza de ver os pais expulsos por um erro administrativo. É responsabilidade do Estado assegurar o superior interesse da criança”, defende uma jurista ouvida pelo Expresso.

Contradição com a lei
A lei da nacionalidade aprovada em 2020 estabelece que filhos de imigrantes nascidos em Portugal são automaticamente portugueses, desde que pelo menos um dos progenitores resida legalmente no país há mais de um ano. Na prática, isto significa que os pais não podem ser alvo de afastamento coercivo, pois tal medida violaria direitos fundamentais da criança e da família.

O Tribunal Constitucional já se pronunciou em decisões anteriores sobre a impossibilidade de expulsão de progenitores de cidadãos portugueses menores, mas as notificações emitidas pela AIMA estão a criar insegurança e medo entre muitas famílias.

Reações e críticas
A polémica ganha força num momento em que o Governo prepara alterações à lei da nacionalidade, incluindo o aumento do tempo mínimo de residência exigido aos pais estrangeiros para a atribuição automática da nacionalidade portuguesa aos filhos. Organizações da sociedade civil temem que as mudanças agravem a vulnerabilidade de milhares de famílias migrantes.

Associações denunciam ainda a falta de clareza nos procedimentos da AIMA. Muitos imigrantes dizem não ter recebido explicações suficientes sobre prazos, possibilidades de recurso ou os documentos necessários para travar a ordem de saída. “É um processo que deixa as pessoas completamente desamparadas”, critica um representante da comunidade indiana em Lisboa.

O que diz a AIMA
Em comunicado, a agência garantiu que não existem bases legais para expulsar imigrantes que tenham filhos portugueses, mas admitiu que as notificações podem ser emitidas de forma automática sem que essa informação esteja refletida nos processos. A instituição recomenda que os afetados contactem diretamente os serviços da AIMA para regularizar a situação e evitar a expulsão.

Impacto humano
Enquanto o debate jurídico se desenrola, muitas famílias vivem dias de incerteza. Casais relatam que as notificações chegaram sem aviso prévio e que não sabem como proceder. Para os filhos portugueses desses imigrantes, a possibilidade de separação da família representa uma ameaça direta à sua estabilidade emocional e social.